NOVIDADES LEGISLATIVAS, REFERENTES AO ANO DE 2022, NO ESPECTRO DA DISCIPLINA DE DIREITO PENAL II. Encontros Universitários da UFC, [S. l.], v. 7, n. 17, p. 3792, 2022. Disponível em: https://periodicos.ufc.br/eu/article/view/88075. Acesso em: 28 mar. 2026.