VEDAÇÃO DE ESCOLHA DE REGIME DE BENS PARA OS MAIORES DE 70 ANOS: EXISTE CONSTITUCIONALIDADE?. Encontros Universitários da UFC, [S. l.], v. 7, n. 17, p. 4085, 2022. Disponível em: https://periodicos.ufc.br/eu/article/view/88376. Acesso em: 28 mar. 2026.