O DESCABIMENTO DA JUDICIALIZAÇÃO DO ACESSO À SAÚDE EM RAZÃO DE DIREITOS NÃO INTEGRANTES DO MÍNIMO EXISTENCIAL. Encontros Universitários da UFC, [S. l.], v. 4, n. 2, p. 1728, 2019. Disponível em: https://periodicos.ufc.br/eu/article/view/59487. Acesso em: 25 abr. 2026.