“OS LIMITES DO PODER CONSTITUINTE DERIVADO E A PEC 199 19: UM OLHAR CONSTITUCIONAL SOBRE A PEC DA PRISÃO EM 2Š INSTÂNCIA, OS DIREITOS FUNDAMENTAIS E AS CLÁUSULAS PÉTREAS”. 2021. Encontros Universitários Da UFC 6 (4): 3166. https://periodicos.ufc.br/eu/article/view/76293.