“MULTIPLICIDADE ONTOLÓGICA LEGAL: ALGUNS ENTRAVES NA GARANTIA DE DIREITOS FUNDAMENTAIS PARA PESSOAS NÃO BINÁRIAS” (2021) Encontros Universitários da UFC, 5(3), p. 1983. Disponível em: https://periodicos.ufc.br/eu/article/view/67126 (Acesso em: 12 fevereiro 2026).