“DIREITO REAL DE LAJE: COMO A FUNÇÃO SOCIAL DA POSSE ORIENTA POLÍTICAS E NORMATIVIDADES HABITACIONAIS” (2021) Encontros Universitários da UFC, 6(2), p. 1139. Disponível em: https://periodicos.ufc.br/eu/article/view/74262 (Acesso em: 30 março 2026).