“LIMITES DO PODER DE POLÍCIA EM TEMPOS DE PANDEMIA: UMA ANÁLISE DO DESCUMPRIMENTO DA SÚMULA VINCULANTE Nš 38 DO STF” (2021) Encontros Universitários da UFC, 6(2), p. 1436. Disponível em: https://periodicos.ufc.br/eu/article/view/74559 (Acesso em: 30 março 2026).