“AVANÇO JURISPRUDENCIAL NA PROTEÇÃO CONTRA AS ARBITRARIEDADES DAS INCURSÕES POLICIAIS NO DOMICÍLIO”. (2021) Encontros Universitários da UFC, 6(4), p. 2747. Disponível em: https://periodicos.ufc.br/eu/article/view/75873 (Acesso em: 15 setembro 2026).