“OS LIMITES DO PODER CONSTITUINTE DERIVADO E A PEC 199/19: UM OLHAR CONSTITUCIONAL SOBRE A PEC DA PRISÃO EM 2Š INSTÂNCIA, OS DIREITOS FUNDAMENTAIS E AS CLÁUSULAS PÉTREAS”. (2021) Encontros Universitários da UFC, 6(4), p. 3166. Disponível em: https://periodicos.ufc.br/eu/article/view/76293 (Acesso em: 15 setembro 2026).