“A ALEGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA COMO MATÉRIA DE DEFESA EM EXECUÇÃO FISCAL: A SUPERAÇÃO DISFARÇADA DE APLICAÇÃO DO PRECEDENTE FIRMADO PELO STJ NO TEMA REPETITIVO 294” (2022) Encontros Universitários da UFC, 7(17), p. 3235. Disponível em: https://periodicos.ufc.br/eu/article/view/87499 (Acesso em: 28 março 2026).