“ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI 13.964/2019 PARA A PROGRESSÃO DE REGIME NA EXECUÇÃO PENAL: PUNITIVISMO E AFRONTA À ADPF 347/15 NO SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO” (2022) Encontros Universitários da UFC, 7(17), p. 3371. Disponível em: https://periodicos.ufc.br/eu/article/view/87639 (Acesso em: 28 março 2026).