“NOVIDADES LEGISLATIVAS, REFERENTES AO ANO DE 2022, NO ESPECTRO DA DISCIPLINA DE DIREITO PENAL II” (2022) Encontros Universitários da UFC, 7(17), p. 3792. Disponível em: https://periodicos.ufc.br/eu/article/view/88075 (Acesso em: 28 março 2026).