“MULTIPLICIDADE ONTOLÓGICA LEGAL: ALGUNS ENTRAVES NA GARANTIA DE DIREITOS FUNDAMENTAIS PARA PESSOAS NÃO BINÁRIAS”, EU, vol. 5, nº 3, p. 1983, jan. 2021, Acesso em: 12º de fevereiro de 2026. [Online]. Disponível em: https://periodicos.ufc.br/eu/article/view/67126