“LIMITES DO PODER DE POLÍCIA EM TEMPOS DE PANDEMIA: UMA ANÁLISE DO DESCUMPRIMENTO DA SÚMULA VINCULANTE Nš 38 DO STF”, EU, vol. 6, nº 2, p. 1436, jan. 2021, Acesso em: 30º de março de 2026. [Online]. Disponível em: https://periodicos.ufc.br/eu/article/view/74559