“A CONSTITUCIONALIDADE DA AUSÊNCIA DO EFEITO SUSPENSIVO NA APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA DECISÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI EM FACE DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA”., EU, vol. 6, nº 4, p. 2418, jan. 2021, Acesso em: 14º de julho de 2026. [Online]. Disponível em: https://periodicos.ufc.br/eu/article/view/75544