“OS LIMITES DO PODER CONSTITUINTE DERIVADO E A PEC 199/19: UM OLHAR CONSTITUCIONAL SOBRE A PEC DA PRISÃO EM 2Š INSTÂNCIA, OS DIREITOS FUNDAMENTAIS E AS CLÁUSULAS PÉTREAS”., EU, vol. 6, nº 4, p. 3166, jan. 2021, Acesso em: 15º de setembro de 2026. [Online]. Disponível em: https://periodicos.ufc.br/eu/article/view/76293