“ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI 13.964/2019 PARA A PROGRESSÃO DE REGIME NA EXECUÇÃO PENAL: PUNITIVISMO E AFRONTA À ADPF 347/15 NO SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO”, EU, vol. 7, nº 17, p. 3371, jan. 2022, Acesso em: 28º de março de 2026. [Online]. Disponível em: https://periodicos.ufc.br/eu/article/view/87639