“ANÁLISE CRÍTICA SOBRE O PAPEL DO DIREITO TRABALHISTA FRENTE AO DESCUMPRIMENTO DO ESTADO NO ATENDIMENTO DO INCISO IV DO ART. 7° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E SEUS REFLEXOS NAS RELAÇÕES TRABALHISTAS”., EU, vol. 7, nº 17, p. 3375, jan. 2022, Acesso em: 29º de março de 2026. [Online]. Disponível em: https://periodicos.ufc.br/eu/article/view/87643