[1]
“VEDAÇÃO DE ESCOLHA DE REGIME DE BENS PARA OS MAIORES DE 70 ANOS: EXISTE CONSTITUCIONALIDADE?”, EU, vol. 7, nº 17, p. 4085, jan. 2022, Acesso em: 28º de março de 2026. [Online]. Disponível em: https://periodicos.ufc.br/eu/article/view/88376