“O DESCABIMENTO DA JUDICIALIZAÇÃO DO ACESSO À SAÚDE EM RAZÃO DE DIREITOS NÃO INTEGRANTES DO MÍNIMO EXISTENCIAL”, EU, vol. 4, nº 2, p. 1728, jan. 2019, Acesso em: 24º de abril de 2026. [Online]. Disponível em: https://periodicos.ufc.br/eu/article/view/59487