“A CONSTITUCIONALIDADE DA AUSÊNCIA DO EFEITO SUSPENSIVO NA APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA DECISÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI EM FACE DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA”. Encontros Universitários da UFC 6, no. 4 (janeiro 1, 2021): 2418. Acesso em julho 20, 2026. https://periodicos.ufc.br/eu/article/view/75544.