“O DEVER DE NÃO TRAIR COMO OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER: IMPLICAÇÕES DO INADIMPLEMENTO OBRIGACIONAL À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ”. Encontros Universitários da UFC 6, no. 4 (January 1, 2021): 3072. Accessed September 16, 2026. https://periodicos.ufc.br/eu/article/view/76198.