“OS LIMITES DO PODER CONSTITUINTE DERIVADO E A PEC 199 19: UM OLHAR CONSTITUCIONAL SOBRE A PEC DA PRISÃO EM 2Š INSTÂNCIA, OS DIREITOS FUNDAMENTAIS E AS CLÁUSULAS PÉTREAS”. Encontros Universitários da UFC 6, no. 4 (janeiro 1, 2021): 3166. Acesso em setembro 15, 2026. https://periodicos.ufc.br/eu/article/view/76293.