“A ALEGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA COMO MATÉRIA DE DEFESA EM EXECUÇÃO FISCAL: A SUPERAÇÃO DISFARÇADA DE APLICAÇÃO DO PRECEDENTE FIRMADO PELO STJ NO TEMA REPETITIVO 294”. Encontros Universitários da UFC 7, no. 17 (janeiro 1, 2022): 3235. Acesso em março 28, 2026. https://periodicos.ufc.br/eu/article/view/87499.