“ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI 13.964 2019 PARA A PROGRESSÃO DE REGIME NA EXECUÇÃO PENAL: PUNITIVISMO E AFRONTA À ADPF 347 15 NO SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO”. Encontros Universitários da UFC 7, no. 17 (janeiro 1, 2022): 3371. Acesso em março 28, 2026. https://periodicos.ufc.br/eu/article/view/87639.