LIMITES DO PODER DE POLÍCIA EM TEMPOS DE PANDEMIA: UMA ANÁLISE DO DESCUMPRIMENTO DA SÚMULA VINCULANTE N 38 DO STF. EU [Internet]. 1º de janeiro de 2021 [citado 30º de março de 2026];6(2):1436. Disponível em: https://periodicos.ufc.br/eu/article/view/74559