A CONSTITUCIONALIDADE DA AUSÊNCIA DO EFEITO SUSPENSIVO NA APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA DECISÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI EM FACE DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. EU [Internet]. 1º de janeiro de 2021 [citado 16º de setembro de 2026];6(4):2418. Disponível em: https://periodicos.ufc.br/eu/article/view/75544