O DEVER DE NÃO TRAIR COMO OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER: IMPLICAÇÕES DO INADIMPLEMENTO OBRIGACIONAL À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. EU [Internet]. 1º de janeiro de 2021 [citado 15º de setembro de 2026];6(4):3072. Disponível em: https://periodicos.ufc.br/eu/article/view/76198