OS LIMITES DO PODER CONSTITUINTE DERIVADO E A PEC 199/19: UM OLHAR CONSTITUCIONAL SOBRE A PEC DA PRISÃO EM 2 INSTÂNCIA, OS DIREITOS FUNDAMENTAIS E AS CLÁUSULAS PÉTREAS. EU [Internet]. 1º de janeiro de 2021 [citado 15º de setembro de 2026];6(4):3166. Disponível em: https://periodicos.ufc.br/eu/article/view/76293