ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI 13.964/2019 PARA A PROGRESSÃO DE REGIME NA EXECUÇÃO PENAL: PUNITIVISMO E AFRONTA À ADPF 347/15 NO SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO. EU [Internet]. 1º de janeiro de 2022 [citado 28º de março de 2026];7(17):3371. Disponível em: https://periodicos.ufc.br/eu/article/view/87639