ANÁLISE CRÍTICA SOBRE O PAPEL DO DIREITO TRABALHISTA FRENTE AO DESCUMPRIMENTO DO ESTADO NO ATENDIMENTO DO INCISO IV DO ART. 7° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E SEUS REFLEXOS NAS RELAÇÕES TRABALHISTAS. EU [Internet]. 1º de janeiro de 2022 [citado 28º de março de 2026];7(17):3375. Disponível em: https://periodicos.ufc.br/eu/article/view/87643