LEGISLAÇÃO AMBIENTAL E A (RE)PRODUÇÃO ESPACIAL EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE URBANAS

Abstract

O presente trabalho propõe uma análise por meio de revisão bibliográfica do processo de produção e reprodução espacial nas Áreas de Preservação Permanente (APPs) e seus impactos ambientais decorrentes das habitações presentes nesses locais de alta vulnerabilidade ambiental, sugerindo uma reflexão sobre como a degradação ambiental e social estão correlacionadas. As APPs das margens de rios e lagoas tem o objetivo de proteger os mananciais, suas vegetações e seus solos dos processos de degradação. No entanto, algumas parcelas dessas áreas, desinteressantes ao capital imobiliário, são ocupadas pela população carente, marginalizada do mercado imobiliário, que constrói suas habitações nesses lugares “esquecidos” pelo poder público. Essa situação acaba por gerar impactos ambientais no espaço urbano. A legislação brasileira prevê áreas mínimas para essa preservação, que, por conta de conflitos com a legislação urbanística, nem sempre são cumpridas. Para analisar a questão legal da proteção das APPs da margem de rios e lagoas foi observada a aplicabilidade do Código Florestal no que diz respeito às Áreas de Preservação Permanente em perímetro urbano, dando ênfase aos casos especiais que permitem o uso e a ocupação dessas áreas de preservação. O confronto entre a legislação ambiental e o ordenamento urbanístico mostra que as políticas urbanas acabam por consentir com o estabelecimento de assentamentos precários em áreas inadequadas do ponto de vista da preservação ambiental. Dessa forma, estabelece a possibilidade de supressão das vegetações das margens de recursos hídricos em meio urbano para fins de urbanização de assentamentos de interesse social, ocasionando tanto perdas na qualidade ambiental quanto problemas de ordem social.