O SIGNIFICADO DA “PROPRIEDADE” NOS DOCUMENTOS DE PROVISÃO DE OFÍCIOS PÚBLICOS INTERMÉDIOS NA AMÉRICA PORTUGUESA, SÉCULO XVIII

Abstract

A administração da América Portuguesa se utilizava de particulares para desempenhar algumas de suas funções. Os denominados “ofícios públicos” são de grande importância para entender a organização da coroa dentro do espaço ultramar. Dentro desse gênero “ofícios públicos” existem, ainda, aqueles cargos ditos “intermédios”(nomenclatura de Roberta Giannubilo Stumpf), ou seja, aqueles com funções, direta ou indiretamente, administrativas e de justiça, mas que não possuíam força de conferir status “nobilizantes”, como ocorria com algumas funções. Nesses “ofícios intermédios” era comum a “provisão em propriedade”, como mostra a documentação do período. Este trabalho objetiva investigar o significado dessa “propriedade”, pois, com um exame preliminar, já se pode perceber que não há uma correspondência clara entre o conceito de propriedade usado nesses documentos e o conceito atualmente utilizado na normatividade jurídica. Para isso, fez-se uma análise documental dos registros do período, principalmente os que estão disponíveis na série “Documentos Históricos” da Biblioteca Nacional, utilizando-se da palavra-chave “ofícios” para uma busca mais efetiva dos documentos desejados. Além disso, utilizou-se de autores especializados no tema, como Roberta Giannubilo Stumpf e António Manuel Hespanha. Também contribuiu para a elaboração deste trabalho os debates feitos no Núcleo de Estudos sobre o Direito na América Portuguesa(Nedap), grupo de pesquisa da UFC, orientado pelo Professor Gustavo Cabral. Chegou-se ao resultado que, de fato, o conceito de propriedade utilizado nos documentos difere do atual entendimento de propriedade, pois seus usos e limitações não correspondem mais aos amplos direitos conferidos pela propriedade atual. Sendo assim, percebeu-se a forte relação entre a coroa e seus ofícios públicos, pois, mesmo provendo em propriedade para um particular, continua impondo limites e controles. Agradecimentos especiais ao CNPq, financiador deste trabalho.