A ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE AOS SÓCIOS POR DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS DAS EMPRESAS NA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA

Abstract

No desenvolver de suas atividades, a Administração Pública costuma incluir os sócios de empresas como corresponsáveis por suas dívidas tributárias ao inscrevê-las em dívida ativa. O Código Tributário Nacional prevê em seus artigos 134 e 135 a responsabilidade de terceiros, dentre as quais está a responsabilidade dos sócios. Contudo, para que se configure tal corresponsabilidade, além do inadimplemento do tributo pelo contribuinte originário, é necessário que exista a condição de sócio gerente e que este pratique ato com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos e, ainda, que tenha nexo de causalidade com o inadimplemento da empresa. Portanto, é indispensável a apuração de tal responsabilidade através de procedimento administrativo próprio, respeitados os princípios constitucionais do devido processo legal, devendo ser proporcionada ao sócio o contraditório e a ampla defesa para que este eventualmente venha a ser responsabilizado por débito tributário de terceiro. Assim, busca-se com tal discussão demonstrar aos estudantes a importância da prévia apuração para a atribuição de responsabilidade aos sócios por débitos tributários da empresa. Para alcançar tal objetivo, o tema foi amplamente debatido com a turma, havendo sido realizados diversos exercícios para a fixação deste e de outros assuntos de alta relevância para o Direito Tributário. Portanto, foi possível notar ao longo do semestre que as referidas discussões tiveram relevante impacto na percepção dos alunos acerca do tema, gerando senso crítico e de justiça acerca dos direitos dos contribuintes em face à máquina estatal. Por fim, vale ressaltar que se constatou o quão forçosa e necessária é a monitoria como forma de introduzir a docência aos alunos de graduação, propiciando um amplo aprendizado não só no âmbito do Direito Tributário, mas também dos métodos pedagógicos para a transferência de um saber.