GESTÃO PÚBLICA E RESPONSABILIDADE FISCAL: UMA ANÁLISE DOS GASTOS COM PESSOAL NO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE/CE

Abstract

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) foi implementada no Brasil no ano de 2000, visando estabelecer normas de finanças públicas sobre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Com intuito de disciplinar as despesas públicas e de evitar o acúmulo de endividamento, a LRF estabelece limites de gastos com pessoal, de 60% da receita corrente líquida para Estados e Municípios, e de 50% para a União. Para efeito de cumprimento da referida lei, o poder executivo dos municípios deve atender ao limite máximo legal de despesa com pessoal de 54%, os 6% restantes são destinados ao poder legislativo, havendo vedações ao órgão, em caso de não observância da normativa, e a imposição da eliminação do percentual excedente nos dois quadrimestres seguintes. Já o limite prudencial é de 51,30%, enquanto o limite de alerta é de 48,60%. Dessa forma, o objetivo desta pesquisa é analisar o cumprimento de gasto com pessoal estabelecido pela LRF no município de Limoeiro do Norte, no período de 2009 a 2021, com base na normativa da LRF. Do ponto de vista metodológico, o estudo baseia-se na pesquisa descritiva, qualitativa e documental, utilizando informações coletadas nos relatórios do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE). Os resultados apontam que o limite de alerta foi ultrapassado no ano de 2009 até os dois primeiros quadrimestres de 2018, superando o limite total em alguns períodos. Somente a partir do último quadrimestre de 2018, o limite de alerta foi respeitado. Assim, verificou-se que, mesmo após alguns anos da publicação da LRF, o município analisado não cumpriu os limites fiscais em determinados intervalos, apresentando gastos com pessoal significativos, em relação à sua receita corrente líquida, revelando, notadamente, displicência quanto à necessidade de eliminar esse gasto excedente nos dois quadrimestres seguintes, conforme previsto em Lei.