GOVERNO BOLSONARO E VIOLAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE: ESTADO DE EXCEÇÃO E NECROPOLÍTICA NA GESTÃO DA COVID-19

Abstract

A pesquisa em foco objetiva analisar os limites aos quais uma determinada política de governo deve se ater em decorrência da definição de competências e limitações jurídicas e dos direitos fundamentais consagrados em nosso ordenamento jurídico. Deste modo, busca estabelecer qual deve ser a relação entre a política de governo e o dever do Estado enquanto garantidor de determinados direitos. O campo delimitado para tal foi o da gestão do Poder Executivo de Jair Bolsonaro, a gestão da pandemia da COVID-19 e o Estado enquanto garantidor do direito e do acesso à saúde. Analisa-se a necessidade de que os governos democraticamente instituídos ajam dentro dos ditames democráticos-constitucionais contidos no sistema jurídico não apenas com o fim de evitar o arbítrio, mas também de todo o sistema social no qual este se insere. Assim, pode-se afirmar que os objetivos da pesquisa são os de diferenciar e relacionar a política de Estado da política de Governo, analisar o papel do Estado enquanto mantenedor de direitos fundamentais a partir desta primeira e de averiguar as consequências de uma governo que se distancie dela e da legalidade. A metodologia é a pesquisa qualitativa descritiva por meio de pesquisa bibliográfica em diversas áreas, como as Ciências Sociais e o Direito. Busca, também, suporte fático para comprovar os pontos aqui pesquisados. O resultado é o de que uma determinação constitucional de que a política de governo, mesmo independente, deve adstringir-se aos ditames constitucionais sob pena não apenas da violação do princípio do Estado democrático de direito, mas também de o próprio Estado incorrer em ilícitos omissivos ou comissivos a partir de ações arbitrárias, o que gera um desmonte, mesmo que parcial, da democracia, sociedade e do Estado nelas inserido. A conclusão, preliminar, é a de que uma política de governo pode causar instabilidade nacional quando desvia de normas fundamentais à manutenção do Estado.