O CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE PELAS CORTES SUPERIORES DO BRASIL: A NECESSIDADE DE UMA APLICAÇÃO CONSTANTE NO CONTROLE NORMATIVO BRASILEIRO

Abstract

A Emenda Constitucional 45, de 2004, ao acrescentar o § 3º no artigo 5º da Constituição, que passou a prever o status normativo constitucional aos Tratados e Convenções Internacionais de Direitos Humanos aprovados pelo mesmo rito legislativo das Propostas de Emenda à Constituição, deu visibilidade a uma nova espécie de controle das normas: o Controle de Convencionalidade, que consiste em verificar a (in)compatibilidade das normas infraconstitucionais com os tratados e convenções internacionais ratificadas por determinado Estado. No Brasil, havia uma disputa antagônica sobre o valor normativo dos Tratados e das Convenções de Direitos Humanos ratificadas pelo Brasil. Os internacionalistas defendiam que estas normas teriam caráter materialmente constitucional, ao passo que os Constitucionalistas defendiam o valor infraconstitucional – que materializava as normas como legais ou supralegais –, que acabou por ser acatada no julgamento do RE 466.343/SP, consolidando o entendimento sobre o status de tais normas. Em certos casos, é possível observar uma aplicação concreta do Controle de Convencionalidade, como foi o caso da declaração de ilicitude da prisão do depositário infiel, prevista na CF, pelo STF. Em mesmo sentido se dá à aplicação, pelo STJ, no crime de desacato, em que parte das Turmas do tribunal considerou a atipicidade da norma. No Brasil, entretanto, o Poder Judiciário não aplica amplamente o referido controle, sendo, em verdade, medida de ocasião. Desta forma, por meio da análise jurisprudencial das Cortes Superiores, busca-se analisar como esses órgãos aplicam, em suas decisões, as normas internacionais ratificadas e aderidas pelo Estado brasileiro, verificando a compatibilidade e adequação jurídico-normativa a elas. Finalmente, o Controle estudado deve trilhar um longo caminho até a sua efetividade, que perpassa, em suma, por uma mudança na interpretação e na validação das normas internacionais por parte da comunidade jurídica e dos tribunais pátrios.