O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL INDIVIDUAL: DA PESSOA FÍSICA À PESSOA JURÍDICA

Abstract

Pesquisa sobre o funcionamento da atividade empresarial individual dentro do ordenamento jurídico brasileiro desde a promulgação do Código Civil, passando desde a utilização de pessoas físicas até a consolidação das Sociedades Limitadas Unipessoais (SLUs), utilizando-se como base de fundamento a pesquisa legislativa e a utilização de doutrinas jurídicas sobre o ramo do Direito Empresarial. Para tanto, apresenta-se como objetivo geral o estudo sobre esses institutos, bem como a demonstração de que o incremento da sociedade limitada unipessoal foi um importante passo para a efetivação dos direitos constitucionalmente resguardados de liberdade de trabalho e de livre-iniciativa. Em contrapartida, os objetivos específicos constituem-se em: (i) destacar a importância da proteção conferida por uma pessoa jurídica aos riscos da atividade empresarial; (ii) demonstrar como a utilização de sócios fantasmas era um mecanismo para burlar o regulamento civil sobre as sociedades; (iii) tecer comentários sobre a EIRELI, suas qualidades e críticas, e (iv) apresentar uma análise da sociedade limitada unipessoal, entendendo-a como um importante passo para a solução da problemática apresentada e desenvolvida ao longo do presente trabalho. A metodologia envolve a pesquisa bibliográfica, a partir de estudo de doutrinas que discutem o direito empresarial e, em especial, a realização da atividade empresarial por empresários individuais. Por fim, sua justificativa consiste na necessidade de um aprofundamento sobre esse tema tão relevante ao mundo dos negócios empresariais.