DESLOCADOS INTERNOS EM FORTALEZA: AVALIAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DOS PROGRAMAS DE PROTEÇÃO À VÍTIMA DE VIOLÊNCIA QUE COMPÕEM O SISTEMA ESTADUAL DE PROTEÇÃO À PESSOA (LEI 16.962/2019).

Abstract

A pesquisa visa apresentar uma análise sobre o sistema estadual de proteção à pessoa, tendo por problema geral os fenômenos da violência no Estado do Ceará, a problemática se assenta nos casos de pessoas que são forçadas a deixar seus lares por razão de violência, aos que doravante denominaremos de deslocados forçados internos, analisando aspectos particularizados da política pública implementada para atender a parcela da população, por meio da Lei nº 16.962/2019, que instalou o referido sistema. Assim a pesquisa busca saber quais são as ações decorrentes das políticas públicas de segurança e direitos humanos do Sistema Estadual de Proteção à pessoa destinadas aos deslocados forçados internos, vítimas de violência urbana, na cidade de Fortaleza, desde sua implantação no ano de 2019. Os objetivos específicos são: A) Descrever os contextos sociais que promovem o deslocamento forçado de pessoas vítimas de violência, na cidade de Fortaleza, e levou à criação do Sistema de Proteção da Pessoa (Lei nº 16.962/20219); B) Identificar os órgãos estaduais, seus papéis, seus agentes e os recursos (insumos) físicos e financeiros para a execução das ações do Programa de Proteção às vítimas de violência; C) Identificar a articulação dos órgãos e secretarias para a execução de políticas públicas demandadas pelo Programa e por seus usuários, as atividades planejadas e executadas (processos) nas ações de segurança pública destinadas aos deslocados forçados internos; D) Avaliar a efetividade social das ações de garantia de direito destinados aos deslocados internos vítimas de violência urbana, em Fortaleza, sob a luz da Lei nº 16.962/2019. Para o aporte teórico recorremos as contribuições de Norberto Bobbio sobre a teoria dos direitos humanos e da democracia, qualificadas como inegáveis nesta seara. A coleta de dados se dará usando o modelo CIPP – contexto, input (insumo), processo e produto -, Stufflebeam et al deram-lhe um caráter analítico e racional.