PROCESSO DE REGULAMENTAÇÃO DO PARQUE ESTADUAL DO COCÓ/CE

Resumen

O Parque Estadual do Cocó é uma área de cobertura vegetal localizada na região leste de Fortaleza/CE. Foi regulamentado em uma área de 1.571 hectares que tem seus limites entre o Anel Viário do Ancuri, em Maracanaú, até a foz do Rio Cocó, na Sabiaguaba. O Parque já passou por várias mudanças legais durante as últimas décadas. Em 1977, por exemplo, teve sua primeira área protegida, por ter sido considerada de utilidade pública para a construção do Banco do Nordeste. O Parque em si foi criado oficialmente por meio do decreto nº 20.523/89, o qual ampliava a área do até então Parque Adahil Barreto. Nesse contexto, surgiu a necessidade de regularizar definitivamente a sua situação, o que ocorreu no dia 08 de Agosto de 2017, tornando-o uma Unidade de Conservação de Uso Integral. O presente trabalho tem por objetivo apresentar e analisar o processo de regulamentação que envolveu o Parque Estadual do Cocó e suas possíveis consequências. Para tal foram feitos estudos bibliográficos baseados em leis e decretos, tais como a Lei nº 9.985/2000, que trata do Sistema Nacional de Unidades de Conservação; e o decreto nº 32.248/2017, que atribui ao Parque Estadual do Cocó a uma Unidade de Conservação de Uso Integral. Ao longo de quatro décadas sem legislação que definisse e protegesse seus limites, o Parque do Cocó sofreu perdas ambientais imensuráveis. Com a assinatura do último decreto, porém, ele se torna o quarto maior parque natural em área urbana do Brasil. Por isso, o Governo do Estado investirá R$ 50 milhões em infraestrutura, como vias de proteção urbanística e cercamento da área, além de proporcionar condições para a execução de atividades de educação ambiental, lazer, pesquisa e visitação. O decreto ainda prevê a regularização dos moradores locais e adoção de medidas contra crimes ambientais. Nota-se, portanto, que a regulamentação gerará benefícios, aproximando o poder público e a sociedade civil.