O CONCEITO DE “ESTADO DE EXCEÇÃO” E O ATUAL CONTEXTO POLÍTICO NO BRASIL E NO MUNDO SEGUNDO GIORGIO AGAMBEN

Abstract

O estudo utiliza conceitos trazidos pelo estudo do fenômeno da necropolítica e outras pesquisas que possuem escorreita relação com o estabelecimento de um estado de exceção como regra de governabilidade. O objetivo da pesquisa é identificar elementos que possam sugerir que o Brasil, a partir do ano de 2019, está submetido a elementos de governabilidade semelhantes aos presentes em sociedades que vivem um estado de exceção, podendo também identificar casos semelhantes em outros países. A metodologia a ser utilizada advém de levantamento bibliográfico e estudos a partir de atos executivos realizados pelo Governo Federal do Brasil. Por fim, propõe-se uma compreensão sobre um contexto de violações de direitos e garantias fundamentais, como direitos à vida e à liberdade, sob a justificativa de que o estado de exceção é necessário para o enfrentamento de forças que colocam em risco valores considerados essenciais pelo atual Governo. A discussão sobre o assunto envolve, como um dos exemplos de estado de exceção, a atual problemática sobre a epidemia de Sars-CoV2 no mundo, como um exemplo comentado nessa pesquisa. Os resultados da pesquisa apontam, de forma parcial, que, conforme pensamento do italiano Giorgio Agamben, o estado de exceção é um espaço em que a lei está suspensa para adequar-se a uma situação fática provisória em prol da segurança pública. Antes o terrorismo era uma das causas para decretar o estado de exceção. Hoje, como exemplo, temos o temor de uma epidemia global, a ser causa do estado de confinamento da sociedade e que se normalizou como meio de governo de estados autoritários. Uma vez que a pesquisa ainda não chegou ao final, a conclusão parcial é que de fato, vive-se um estado de exceção não só com a lei suspensa, mas também legitimados por espécies legais, tais como decretos sobre ações terroristas, o projeto de lei sobre o uso/porte/aquisição de arma de fogo, fazendo da exceção a regra em determinados governos de viés autoritários.