PRISÃO PREVENTIVA E SEU TARDIO ENCONTRO COM A DEMOCRACIA CONSTITUCIONAL

Abstract

Introdução Ao longo de 2020.1, o contato com os fundamentos do Processo Penal possibilitou-me a reflexão acerca da submissão desse procedimento à Carta Magna. Nesse ínterim, a análise das mudanças orquestradas pelo Pacote Anti-crime mostrou-se fundamental. Objetivos Buscou-se nas atividades do PID, compreender o fenômeno da Constitucionalização, temática comum a todas as áreas do Direito, especificamente no âmbito Processual Penal, no que tange às alterações no instituto da prisão preventiva. Metodologia Foram utilizados para a construção do trabalho e sua linha argumentativa: artigos acerca do tema, conteúdo doutrinário, exposição realizada nas aulas teóricas e leitura da legislação. O CPP data de 1941, e é clara a influência desse período nas disposições do referido diploma. O Código Rocco brasileiro, contudo, não se encaixa com a tradição democrática da Constituição Cidadã. Tal desencontro deve-se às disposições constitucionais que asseguram tanto à dignidade da pessoa humana posição de fundamento da República; como ao devido processo legal, ampla defesa e contraditório caráter de direitos individuais e coletivos. Com as alterações trazidas pela Lei 13.964/2019, a prisão preventiva recebeu importantes modificações para conformar sua leitura à Carta Magna. Aquela segue como medida cautelar, não podendo ser mais decretada de ofício pelo juíz, em conformidade ao sistema acusatório. O seu traço talvez mais cruel e inconstitucional, a ausência de duração, que permitiu excessos grotescos no passado foi alterado, sendo obrigatória a revisão da decisão pelo órgão emissor decorridos 90 dias. Ademais, o Código faz agora a ressalva da necessidade de uma fundamentação detalhada e especificada para o caso concreto. Conclusão Tendo em vista a CFRB/88, as mudanças são mais do que bem vindas para promover a urgente harmonização do ordenamento. Não é admissível que o processo penal seja visto como meio de vingança pro societate enquanto preconizamos a democracia.