A ISENÇÃO DO ICMS NO COMBATE À PANDEMIA DO COVID-19 NO ESTADO DO CEARÁ

Resumen

Introdução: O convívio em sociedade é natural do homem e essa sociabilidade pressupõe a necessidade de adoção de regras para a manutenção interna do grupo. Pondo em vista o bem coletivo, o Estado surge para propiciar uma organização das atividades econômico-financeiras utilizando-se dos tributos como meios de prospecção de recursos, sendo eles, em síntese, uma prestação pecuniária compulsória, instituídos legalmente e cobrados mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Desse modo, o imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica. Nisso, existe a possibilidade de isenção do crédito tributário, ou seja, dispensa legal do pagamento do tributo. Atendo-se a um dos impostos, o ICMS, imposto estadual, é previsto constitucionalmente como imposto sobre circulação de mercadorias e serviços. Assim, considerando o cenário da pandemia do Covid-19, o Decreto Estadual nº 33973 de 09/03/2021 estabeleceu, entre outros, a isenção no equipamento respiratório, Elmo, incluindo o transporte do produto e suas peças. Também tendo sido aprovado o Convênio 32/21, que isenta o ICMS das vacinas e dos insumos destinados à fabricação do imunizante contra a Covid-19, bem como as prestações de serviço de transporte desses itens. Objetivo: Objetiva-se mostrar aos alunos a aplicabilidade hodierna dos institutos de Direito Tributário I. Metodologia: Para tanto, procede-se a pesquisa doutrinária e legislativa, debatida com a turma, por meio de aulas expositivas e exercícios de fixação. Resultados: Desse modo, observa-se que a explanação com os alunos, propiciou uma reverberação do que fora aprendido no espaço de sala virtual, emergindo o desenvolvimento crítico da turma face às problemáticas sociais do país. Conclusão: Permite-se concluir que é essencial no trabalho de monitoria, ampliar a visão do aluno, junto com o professor, viabilizando uma perspectiva sobre os impactos da pandemia na esfera tributária.