A (NÃO) INCORPORAÇÃO DO PRINCÍPIO DA GESTÃO DEMOCRÁTICA DA POLÍTICA URBANA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

Resumen

As cidades possuem um lugar de centralidade no planejamento de políticas públicas pela Administração, isto porque é no âmbito local que os cidadãos buscam a concretização de seus direitos fundamentais e a satisfação de suas necessidades básicas, como habitação, trabalho, mobilidade e lazer. Nesse sentido, a Constituição de 1988 conferiu ao Município o status de ente federativo responsável pelo desempenho das funções administrativas a nível local, atribuindo-lhe o protagonismo no planejamento e execução da política urbana. O Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001), regulamentando o dispositivo constitucional, definiu as diretrizes para consecução da política urbana pela municipalidade, dentre as quais destaca-se a gestão democrática, que tem como intuito proporcionar a transparência e a participação popular na elaboração e execução do planejamento urbano, por meio de mecanismos como conselhos, conferências e audiências públicas, que devem ser sistematicamente incorporados pela Administração Pública. Diante do exposto, busca-se com o presente trabalho observar em que medida os Municípios brasileiros têm incorporado o princípio da gestão democrática na elaboração e execução do planejamento urbano e quais os mecanismos adotados para tanto. Nesse sentido, utilizar-se-á a pesquisa bibliográfica, com a análise de obras e produções acadêmicas acerca do tema, bem como a pesquisa empírica, resultado do acompanhamento dos movimentos sociais urbanos na cidade de Fortaleza/CE. Como hipótese de pesquisa, tem-se que a Administração Pública Municipal, com raras exceções, ainda utiliza mecanismos pouco eficientes para a implementação da gestão democrática, resultado de uma ausência de interesse em promover a participação popular na formulação de políticas públicas, ficando tal participação limitada a desgastantes processos de revisão de planos diretores.