REFORMA TRIBUTÁRIA NO BRASIL: OS IMPACTOS DO PROJETO DE LEI N 3.887/2020 NA CARGA TRIBUTÁRIA BRASILEIRA.
Resumen
Reforma tributária no Brasil: Os impactos do Projeto de Lei nº 3.887/2020 na carga tributária brasileira. Joana Rita Neto Santos Marilene Feitosa Soares Em julho de 2020 foi apresentado ao Congresso Nacional o Projeto de Lei nº 3.887/2020 que propõe mudanças na tributação brasileira e abre a votação para a reforma tributária no Brasil, em função disso, a pesquisa tem como objetivo investigar os impactos tributários ocasionados por este projeto de lei sobre a carga tributária das empresas brasileiras, especificamente se esta se tornará mais, ou menos onerosa e para quais dos diferentes regimes tributários esses impactos serão mais onerosos. Para tanto, foi realizada uma pesquisa descritiva, qualitativa e bibliográfica. Os resultados obtidos demonstraram que a proposta do Projeto de Lei nº 3.887/2020 impacta em aumento da carga tributária brasileira, pois, apesar de extinguir os tributos Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), instituiu a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) com uma alíquota de 12%, que vem onerar, portanto, as empresas brasileiras tributadas com base no Lucro Presumido em 8,35%, e em 2,75% para as empresas optantes do Lucro Real. As empresas optantes pelo Simples Nacional não são contempladas pelo referido Projeto de Lei. Palavras-chave: Reforma tributária; Projeto de Lei nº 3.887/2020; PIS; COFINS; CBS.
Publicado
2021-01-01
Número
Sección
XXX Encontro de Iniciação à Docência
Licencia
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Cómo citar
REFORMA TRIBUTÁRIA NO BRASIL: OS IMPACTOS DO PROJETO DE LEI N 3.887/2020 NA CARGA TRIBUTÁRIA BRASILEIRA. (2021). Encontros Universitários Da UFC, 6(4), 3284. https://periodicos.ufc.br/eu/article/view/76411
