ANEEL E O CASO ENEL-CE: A (IN) ADEQUAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO PRIVATIZADO

Resumen

A pesquisa objetiva analisar a fundamentação do ato homologatório do reajuste tarifário de 2022 da Enel-Ceará deliberado pela ANEEL e se há utilização de critérios principiológicos para tanto. Pressupõe que a agência reguladora deve controlar a prestação do serviço adequado pelas concessionárias e que a motivação do ato administrativo deve considerar as suas consequências. Assim, a partir da revisão bibliográfica, legislativa, documental, centrada no ato homologatório da Aneel e no voto da Superintendência de Gestão Tarifária que o fundamenta, o trabalho perpassa a relevância da principiologia como parâmetro de prestação e limite no reajuste tarifário; a motivação da ENEL para o reajuste; a fundamentação da ANEEL para a homologação. Uma das diretrizes constitucionais da prestação do serviço público é a obrigação de mantê-lo adequado. Este parte da concretude da prestação e do controle do serviço público baseado na principiologia, entendendo sua essencialidade e visando sua utilização por todos da melhor forma possível. Assim, há dois parâmetros mínimos para reajuste tarifário, o equilíbrio econômico da concessionária e, especialmente, o princípio da modicidade tarifária. A Enel motivou o pedido de aumento expressivo da tarifa na recomposição financeira decorrente de custos gerados durante o período pandêmico. Já a ANEEL, em ato homologatório, embasou-se no equilíbrio econômico da ENEL, tangenciando a política tarifária e subestimando os impactos tarifários aos usuários, dado o fim da bandeira de escassez hídrica. Ressalta-se que não há nenhum ato da agência indicando mitigação da tarifa observando a principiologia dos serviços públicos, nem fundamento sério sobre impactos gerados pelo reajuste na oneração excessiva dos usuários durante uma crise econômica. Em considerações preliminares entende-se que a motivação do ato da agência se ateve a uma perspectiva econômica das concessionárias, não observando o parâmetro principiológico, essencial ao serviço público.