ICMS SOBRE COMBUSTÍVEIS: ESTUDO DAS LEIS COMPLEMENTARES Nš 192 E 194/2022

Resumen

Um grave aumento nos valores dos combustíveis, ocasionados por diversas problemáticas, como a crise econômica e o aumento da inflação ocasionado pela falta de insumos devido à paralisação da produção durante a pandemia do COVID-19. Além disso, a Guerra da Ucrânia e as consequentes sanções aplicadas ao petróleo russo reduziram a oferta, inflacionando mais ainda os valores dos combustíveis no mundo. No Brasil, o aumento tem sido maior, devido à Política de Paridade Internacional (PPI) que atrela o valor do barril de petróleo ao dólar, ou seja, caso haja aumento no valor do dólar, o preço do barril fica mais caro aqui no Brasil. Diante disso, surgiram métodos para barrar o aumento que estava sendo prejudicial ao consumidor final, gerando deterioração da renda do consumidor final, principalmente. Este estudo ter caráter investigatório, a fim de analisar os efeitos práticos da mudança na tributação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), decorrentes das mudanças imposta pela Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, que inseriu o regime monofásico de tributação sobre o ICMS; e da Lei Complementar nº 194, de 23 de junho de 2022, passando a considerar combustíveis, energia elétrica, comunicações e o transporte coletivo como bens e serviços essenciais, para consequente tributação em alíquotas menores. O Estado do Ceará teve uma redução no ICMS de bens e serviços essenciais de 29% para 18%, de acordo com a Secretária da Fazenda estadual (SEFAZ, 2022). Resultados preliminares mostram a diferença para o consumidor, no mês de julho de 2022, a gasolina ficou em média 15,48% mais barata nas bombas, segundo dados do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (IPCA).