PARAMETRIZAÇÃO DOS CONSELHOS DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR

Resumo

Dentre as diretrizes do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), estabelecidas pela lei nº 11.947/2009, existe a obrigatoriedade de compra de gêneros alimentícios da agricultura familiar. A lei exige que do dinheiro repassado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), para a execução do programa de alimentação escolar, no mínimo 30% do valor total, devem ser utilizados na aquisição de gêneros alimentícios diretamente da agricultura. Para uma boa execução PNAE, essa e outras diretrizes devem ser acompanhadas e fiscalizadas pelo órgão gestor central, o FNDE, bem como pelo Conselho de Alimentação Escolar (CAE), órgão de controle social. O objetivo deste trabalho é realizar medições qualitativas quanto ao cumprimento das atribuições legais previstas na lei pelos conselhos de alimentação escolar. Os dados foram obtidos a partir dos resultados do monitoramento desenvolvido pelo Centro Colaborador em Alimentação e Nutrição Escolar/UFC. Coletou-se informação de dez entidades executoras (EEx), localizadas no Estado do Ceará, por meio de questionários. Os membros do CAE de cada EEx passaram por uma entrevista estruturada com uma série de perguntas fechadas e exploratórias. As dez entidades foram selecionadas de pelo FNDE, por critérios de avaliação de gestão, sendo nove delas de gestão negativa e uma de gestão positiva. Estabeleceram-se os seguintes parâmetros para avaliar os CAEs: I: O CAE é considerado IDEAL, II: O CAE é considerado SATISFATÓRIO, III: O CAE é considerado REGULAR. Verificou-se ao final do estudo que, todos os conselhos (100%) se encontram com situação REGULAR. Também se verificou que apenas 30% CAE’S monitorados atendem as exigências legais previstas de suas atribuições mínimas caracterizando CAEs SATISFATÓRIOS. Nenhum conselho foi considerado IDEAL. Cerca de 70% dos conselhos que não estão funcionando devidamente. Existem diversos fatores que podem estar contribuindo com essa realidade, são necessários estudos futuros.