OS IMPACTOS DA PANDEMIA DA COVID-19 NOS DIREITOS HUMANOS DE JOVENS DO SISTEMA SOCIOEDUCATIVO CEARENSE

Resumo

Diferentemente do sistema penal que visa a punir adultos com penas de acordo com a gravidade de crimes cometidos, o sistema socioeducativo visa a determinar medidas socioeducativas a crianças e adolescentes de acordo com a natureza de atos infracionais. Toma como base legal o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069/1990; e a Lei do Sistema Nacional do Sistema Socioeducativo (SINASE) – Lei nº 12.594/2012. O trabalho se ambienta no sistema socioeducativo cearense, em especial no meio fechado (internação). O objetivo geral da pesquisa é entender como a pandemia da Covid-19 tem afetado os fluxos, procedimentos e os direitos humanos no sistema socioeducativo cearense, diante de medidas críticas como a suspensão das visitas semanais de familiares e interrupção de atividades educativas presenciais, restringindo-se o acesso aos centros. A metodologia é qualitativa. Para tal, realizei pesquisa documental, bibliográfica e pesquisa de campo. Acompanhei eventos virtuais, de forma a conhecer práticas discursivas nas controvérsias públicas envolvendo diversos sujeitos das políticas públicas socioeducativas. Participei de grupos de estudo, onde pude ter conversas informais com interlocutores. A pandemia da Covid-19 demandou adaptações metodológicas por razões sanitárias e as atividades passaram a ocorrer virtualmente. Como resultados parciais, têm-se uma produção discursiva conflitante. Segundo o Estado, a situação está sob controle, que os protocolos sanitários do plano de contingência estão sendo seguidos. Já de acordo com mães e familiares dos jovens internos, há denúncias de falta de material de higiene, carência de informações e insuficiência de equipamentos para videoconferência nos centros. As rebeliões em unidade de internação masculina no final do ano evidenciam o clima de tensão e o risco iminente de cerceamento de direitos humanos desses jovens em prol do discurso securitário (e agora sanitário).