COLETA DE IMPOSTOS, TRANSPORTE DE MERCADORIAS DE EXPORTAÇÃO E COMBATE AO CONTRABANDO: DIREITO E FISCALIZAÇÃO NA AMÉRICA PORTUGUESA ENTRE 1700 E 1822

Resumo

O presente trabalho analisa os métodos adotados pelo Estado português para efetuar a arrecadação de tributos, de modo pacífico ou mediante uso da força, e para organizar o processo de transporte legal dos artigos comerciais coloniais da área de produção aos portos, e como eram coibidas as atividades de contrabando existentes nesse traslado. O objetivo almejado é estudar as estratégias do Estado português para organizar e manter, entre 1700 e 1822, um sistema contínuo e centralizado de transporte comercial, de arrecadação de tributos e de vigilância e punição contra o contrabando em um território vasto e geograficamente diverso analisando os ordenamentos jurídicos estabelecidos pela Coroa e as medidas tomadas pelos administradores coloniais e os resultados de sua ação integrada para o funcionamento das atividades comerciais exportadoras na América Portuguesa e do Fisco da Coroa, observando também as falhas e os meios usados por indivíduos para burlar esse sistema e as respostas estatais baseadas no uso da força. A metodologia utilizada foi a de pesquisa qualitativa descritiva, com base em pesquisas em documentos históricos e em obras historiográficas e jurídicas que trabalham essa temática. Os resultados desse trabalho demonstram que a manutenção desse processo integrado, transporte de mercadorias e arrecadação de impostos e tarifas, em uma área geográfica vasta demandava o estabelecimento de pontos centralizados de vigilância e registro e a prerrogativa do uso da força. Conclui-se então, que existia uma disputa acirrada entre o aparato estatal e aqueles que elaboravam meios de evitar o Fisco, somada às dificuldades geográficas. Um agradecimento ao Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPQ) que financiou esse trabalho por meio de uma bolsa (modalidade PIBIC).